A presente coletânea reúne todos os diplomas que regulam as PolíciasMunicipais, bem como normas competenciais dispersas porlegislação avulsa (em extrato). Na verdade, esta obra constitui umverdadeiro "Código das Polícias Municipais", essencial para todosos profissionais das Polícias Municipais, bem como para eleitoslocais, dirigentes autárquicos, juristas, advogados, magistrados eoutros elementos das forças e serviços de segurança.