Esta anotação e comentário leva em conta as sucessivas alteraçõesintroduzidas na versãooriginária do Código de Processo Penal de 1987 até Lei n.º 13/2022,de 1 de agosto.Hugo Luz dos Santos é Doutor em Direito (2019-2021) e ProfessorUniversitário. ÈProfessor Universitário na City University of Macau. Foi Assistente(em tempoparcial) da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. ÈMagistrado doMinistério Público (em licença sem vencimento). È Perito (Research Fel low) noForum for Internat ional Conc i l iat ion and Arbitration (FICA,Oxford, Reino Unido).Foi Agraciado com a Fellowship of the Royal Society of Arts of theUnited Kingdomôin recognition of his outstanding contributions to the fields ofjustice, rule of law andpolicy worldwideö (Londres, Reino Unido).È autor de 25 monografias e de dezenas de artigos científicospublicados nasmelhores revistas da especialidade nacionais e estrangeiras. Tem obrapublicadaem português, inglês, espanhol e chinês. Esta obra segue as regrasanteriores aonovo acordo ortográfico.